9750116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9750116
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Mera detenção, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018974
Nr Documento: RP199706239750116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce1f0b58defce6b08025686b0066fcb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750116.1B
Sumário
O mero possuidor, aquele que exerce sobre uma coisa a actividade correspondente ao conteúdo de um direito real, actuando como beneficiário da afectação de uma coisa independentemente de essa afectação ser considerada jurídico-positiva, é protegido pela lei quando é perturbado ou esbulhado. Para recorrer a juizo apenas precisa de provar que é o actual possuidor da coisa e que essa posse dura há mais de um ano. Tem de convencer o julgador que a posse é de ano e dia. Tal possuidor pode sempre, provada que seja a posse de ano e dia, obter a sua manutenção e restituição, não sendo admitida à contraparte a prova de que tem melhor posse. Se não há posse, é inadmissível a acção possessória, sendo-lhe estranha a questão da propriedade.