Acórdão TRL (1993) — Compra e venda, Coisa defeituosa

Acórdão

0059196

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de dezembro de 1993
Relator: Flores Ribeiro

Apelação

Compra e vendaCoisa defeituosaResponsabilidade contratualDanos moraisObrigação de indemnizar

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART496 N1 ART543 N1 ART913 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/01/17 IN CJ T1 PAG61.
AC RL DE 1993/06/17 IN CJ T3 PAG129.

Sumário

Para além de obrigação de reparar a coisa, o vendedor de coisa defeituosa é obrigado a indemnizar o comprador pelos prejuizos sofridos no qual se inclui a indemnização por danos morais.

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