017301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 017301
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ónus de alegação, Questão nova
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: F Silva & Filho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040160
Nr Documento: SA219940622017301
Data de Entrada: 30/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a892b88b5f194d0a802568fc003916b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017301.4E
Sumário
O recurso jurisdicional é um meio de impugnação de decisão judicial com vista à sua anulação por nulidade ou ao reexame de questão nela apreciada. Não se pode nele suscitar e discutir questão nova, não apreciada pelo tribunal inferior e não cognoscível ex officio. Recai sobre o recorrente o ónus de indicar nas conclusões da alegação os fundamentos por que pretende a alteração ou anulação da decisão recorrida.