000304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000304
ACORDAO
Descritores: Agravo, Despacho saneador, Recurso, Prazo, Reclamação do questionario
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002697
Nr Documento: SJ198203120003044
Referência Publicação: BMJ N315 ANO1982 PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7db24d994aba58e2802568fc00395c69
Sumário
No dominio do Codigo de Processo do Trabalho de 1963 - artigo 60, n.2 - o prazo de interposição do recurso de agravo do despacho saneador era de oito dias, independentemente de, no mesmo prazo, o recorrente ter reclamado da especificação e do questionario.