0140509 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0140509
Acórdão
Descritores: Citação, Irregularidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00031616
Nr Documento: RP200107020140509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/317e1ee5cb271fba80256aed004659c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140509.4B
Sumário
À citação e notificações, em processo laboral, aplicam-se as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, nos termos do artigo 23 do Código de Processo do Trabalho. Verificando que o aviso postal para citação do réu se encontra assinado por terceiro e que o citando vem alegar que não lhe foi entregue, deve o Senhor Juiz facultar-lhe a prova dos factos alegados e, se provados, repetir a citação.