9110200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9110200
Acórdão
Descritores: Inventário, Habilitação de cessionário
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015262
Nr Documento: RP199506229110200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50da9646a1fa98f78025686b0066b1a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9110200.0E
Sumário
Só a partir do trânsito em julgado da sentença de habilitação de cessionário este pode intervir no processo principal, designadamente para efeitos de interposição de recurso. Não habilitado o cessionário, não pode intervir em nome próprio na conferência de interessados, nem, revogada a procuração de que era titular, nela podia intervir em representação de quem antes lha conferira.