9620654 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9620654
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Junção de documento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019766
Nr Documento: RP199611199620654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bb32ec097db04df8025686b0066ed33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620654.6D
Sumário
I - O disposto no n.2 do artigo 523 do Código de Processo Civil aplica-se aos procedimentos cautelares.