0325/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Domingos Brandão de Pinho
Processo: 0325/03
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Oposição à execução, Prescrição, Reposição de quantias, Prazo, Nulidade processual
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE FARO.
Nr Convencional: JSTA00059731
Nr Documento: SA2200306250325
Data de Entrada: 07/02/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Brandão de PinhoLucio BarbosaAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e2c2648075117e380256d5600308601CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0325.03.A8
Sumário
O prazo de prescrição das dividas resultantes dos saldos credores a final apurados por decisão da Comissão Europeia relativamente às acções de formação comparticipadas com verbas do mesmo Fundo e do Orçamento de Segurança Social, é o geral ordinário de vinte anos, nos termos do artº 309º do Cód. Civil, que não o de cinco anos previstos no artº 40º do dec-lei 155/92, de 28 Jul, que estabelece o regime da administração financeira do Estado. A nulidade (irregularidade) da citação não constitui fundamento de oposição à execução fiscal por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na i) do nº 1 do artº 204º do CPPT, devendo, antes, invocar-se no próprio processo de execução.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A..., da sentença do TT de 1ª instância de Faro, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal nº 1.058-01/161.033.3, pendente contra a mesma no serviço local de Finanças de Faro. Fundamentou-se a decisão, em que a nulidade da citação não é fundamento legal de oposição, devendo ser invocado na própria execução; e que se não verifica a prescrição da dívida exequenda, pois não tem natureza fiscal mas ao Fundo Social Europeu e de "dívida de capital ao Estado Português" pelo que se lhe não aplica o regime previsto no artº 40º nº 1 do dec-lei 155/92, de 28.07, que "apenas veio estabelecer o regime de administração financeira do Estado em matéria de dividas de gestão corrente (ou de administração) o que não é o caso, sendo o prazo de prescrição da aludida divida, ordinário de 20 anos, nos termos do artº 309º do C.Civil, o qual ainda não decorreu. A recorrente formulou as seguintes conclusões: - ... deduziu oposição à execução alegando a prescrição da divida exequenda e a nulidade absoluta do acto de citação. II. - Quanto à prescrição da divida exequenda, a douta sentença recorrida entendeu que a dívida exequenda não se encontrava prescrita porque o prazo de prescrição aplicável era o prazo ordinário de 20 anos previsto no artigo 309º do Código Civil e tal prazo ainda não havia decorrido. III. - A recorrente não concorda com tal decisão pois entende não ser de aplicar o prazo geral de prescrição previsto no Código Civil mas sim o prazo previsto no Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, - Porquanto, não existindo regulamentação específica, no que à prescrição respeita, para a reposição das quantias recebidas do DAFSE e sendo inequívoco que estas quantias são "dinheiros públicos" (de fonte nacional e comunitária). - O prazo de prescrição da reposição desses "dinheiros" deve ser o constante do nº 1 do artigo 40º Decreto-lei nº 155/92, de 28 de Julho ou seja, 5 anos, contados da data do recebimento das quantias a restituir. VI. - É também absolutamente claro, conforme resulta do nº 1 do seu artigo 36º, que este diploma legal, no que ao prazo de prescrição respeita, se aplica quer às chamadas "dívidas correntes" quer às "dividas de capital". VII. - Ou seja, este diploma legal se aplica a todas as situações em que haja lugar à reposição de dinheiros públicos. VIII. - Assim sendo, o prazo de prescrição para a reposição de dinheiros públicos recebidos através do DAFSE é de 5 anos e, neste caso concreto, tal prazo já havia decorrido no momento da instauração da execução. - Quanto à nulidade absoluta do acto de citação, a douta sentença recorrida entendeu que o mesmo não pode ser alegado em sede de oposição à execução. - Ora a nulidade absoluta do acto de citação, nos termos invocados pela recorrente, é fundamento de oposição à execução pois enquadra-se na previsão da alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT. XI. - Pelo que, deveria o tribunal recorrido ter tomado conhecimento do vício arguido pela recorrente. PEDIDO: TENDO EM CONTA O ALEGADO, DEVERÁ A SENTENÇA RECORRIDA SER REVOGADA E DECIDIDA A PROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO E DETERMINANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A TOTAL EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO." E contra-alegou a Fazenda Publica, concluindo por sua vez: Em consonância com o tipo de factualidade admitida como causa de pedir, o processo de oposição fiscal tem apenas como finalidade a declaração do indevido definitivo da quantia exequenda, pelo que não é o meio adequado para conhecer quaisquer eventuais vícios que inquinem o processo executivo do ponto de vista adjectivo, logo a alegada nulidade absoluta do acto de citação deveria ter sido invocada no próprio processo de execução fiscal e só aí será apreciada. Refira-se no entanto, que não padece o acto de citação de qualquer nulidade absoluta pois dada a sua natureza não jurisdicional compete ao órgão de execução fiscal ou seja o serviço periférico local da administração tributária (artº 149º do CPPT), ordenar a citação da executada por força do artº 188º do CPPT. A dívida exequenda de manifesta natureza não tributária não está prescrita, pois não existindo regulamentação especifica, no que à prescrição respeita, para a reposição das quantias recebidas do DAFSE, é aplicável o regime previsto no Código Civil. Assim, neste caso concreto é o prazo ordinário de 20 anos estabelecido pelo artº 309º do Código Civil, o qual ainda não decorreu. Pois não colhe o argumento do recorrente que a tais dívidas é aplicável o prazo de prescrição estipulado no Dec.Lei nº 155/92, de 28/07 no seu artº 40º, visto que este diploma veio estabelecer o regime Administração financeira em matéria de despesas de gestão corrente (ou de administração), logo a reposição de dinheiros públicos a que se refere a secção VI daquele diploma só pode dizer respeito a dívidas daquela natureza. Assim constituindo as comparticipações afectas à formação profissional despesas de capital, não á aplicável tal regime. Nestes termos e porque nesta conformidade decidiu o Meritíssimo Juiz "a quo" fazendo correcta interpretação e aplicação da lei, deve ser mantida a decisão recorrida e negado provimento ao recurso interposto." O Exmº magistrado do MP emitiu o seguinte parecer: "O julgado deve ser confirmado porque: quanto à questão da nulidade da citação como fundamento de oposição, o Mmº Juiz "a quo" fez a melhor interpretação da lei, aliás na linha da jurisprudência deste STA (cfr., v.g., o ac. de 17.11.99, rec. 24.250) ; quanto à questão da prescrição - considere-se quer o prazo do artº 40º do DL 155/92, de 28/07, quer (como me parece ser) o do artº 309º do Ccivil - ela, prescrição, não ocorreu uma vez que a dívida só se tornou exigível (isto é, o respectivo direito só pôde ser exercido) em 1999, como se vê da decisão de 20-01-1999 da Comissão Europeia, a fls. 27-28 (cfr. o artº 306º nº 1 do Ccivil). Termos em que sou de parecer que o recurso não merece provimento." E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: "1 - Corre termos no serviço local de finanças de Faro a execução fiscal nº 1058 - 01/161033.2 instaurada contra a oponente; 2 - Serve-lhe de titulo executivo a certidão de fls. 21; 3 - A oponente sucedeu, nas suas obrigações; à sociedade B..., 4 - A referida B... recebeu do Fundo Social Europeu entre 1986 e 1990, a quantia de 72.416.860$00 e do Orçamento da Segurança Social, entre 1986 e 1988 o montante de 63.937.697$00, no total, portanto, de 136.354.557$00; 5 - Todavia, o quadro de financiamento em causa foi de apenas 93.386.727$00, sendo 51.362.700$00 de contribuições do Fundo Social Europeu e 42.024.027$00 do Orçamento da Segurança Social. 6 - Recebeu, pois, a B..., antecessora da oponente, a mais, a quantia de 42.967.800$00, sendo 21.054.160$00 do Fundo Social Europeu e 21.913.679$00 do Estado Português; 7 - As verbas referidas em 4, foram recebidas no âmbito do dossier agrupado titulado pelo nº 860012 destinado a acção de formação profissional; 8 - A oponente foi citada para a execução em 27/09/01; Vejamos, pois: Quanto à citação: A irregularidade (nulidade) da citação, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na i), do nº 1 do artº 204º do CPPT, devendo, antes, invocar-se no próprio processo de execução. Pois que tal oposição constitui um meio processual próprio do contencioso judicial tributário, tipicamente previsto na lei - artº 203º e segts do mesmo diploma legal - com os fundamentos aí previstos. Tendendo à extinção ou, em casos mui contados, à suspensão respectiva, na base da invocação e existência da factos extintos ou modificativos da dívida exequenda, posteriores à liquidação, incluindo a moratória e o perdão, total ou parcial. Isto, aliás, em paralelo com o que dispõe o artº 813º do CPCivil, com referência à execução comum fundada em sentença - aquela al. i) corresponde à al. g) deste último normativo. Não abrange, assim, vicissitudes processuais da execução que não conduzem às preditas extinção ou suspensão. Cfr, aliás, em casos idênticos, os Acd.s deste STA, de 04Nov98 Rec. 22.386, 04Fev98 Rec. 20.651, 04-06-97.Rec. 21.014, 09-04-97, 21-01-98 in Acd.s Dout'. 434-194 e de 09-04-97 Rec. 21.279, e, mais recentemente, de 12-02-03 Rec. 01.529/02. Quanto à prescrição: Nos termos do artº 40º nº 1 do dec-lei 155/92, de 28Jul, que estabelece o regime da administração financeira do Estado, "a obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento". Aquele diploma faz referência à lei 8/90, de 20Fev - Lei de Bases da Contabilidade Pública - que no seu artº 2º, faz apelo "à autonomia administrativa nos actos de gestão corrente" que define como sendo "todos aqueles que integram a actividade que os serviços e organismos normalmente desenvolvem para a prossecução das suas atribuições", excluindo de tal âmbito "os actos que envolvam opções fundamentais de enquadramento da actividade dos serviços e organismos e designadamente, que se traduzam na aprovação dos planos e programas de actividades e respectivos relatórios de execução ou na autorização para a realização de despesas cujo montante ou natureza ultrapassem a normal execução dos planos e programas aprovados". - seu nº 3. O dec-lei 155/92 - artº 1º - "contém as normas legais de desenvolvimento do regime de administração financeira do Estado a que se refere a lei nº 8/90, de 20Fev. E o próprio preâmbulo daquele primeiro diploma legal faz apelo, procurando concretizá-la, a "uma definição mais rigorosa do âmbito da gestão corrente e princípios de organização interna que o adequam à estrutura do Orçamento por programas". Ora, o débito em causa não tem aquela natureza de despesa de gestão corrente. Na verdade, como resulta do probatório, trata-se de comparticipações conjuntas recebidas pela oponente, do FSE e do OSS, em que se torna difícil separar a origem dos fundos -como se refere no Ac. do TC de 24/10/00 Procº 7/00-, ainda que seja o Estado Português o responsável pela devolução, às autoridades comunitárias, dos valores por aquela primeira entidade adiantadas - artº 6º do Regulamento CEE nº 2950/83, do Conselho, de 170ut. E a quantia reclamada no processo executivo corresponde ao saldo credor apurado, a final, por decisão da Comissão relativamente às acções de formação profissional comparticipadas com as referidas verbas. E as comparticipações financeiras do FSE e do OSS, para tais acções, constituem, não despesas de gestão corrente ou de administração mas, antes, "despesas de capital", como tal inscritas no Orçamento da Segurança Social, conforme mapas anexos ao respectivo Orçamento anual do Estado. Não tem, pois, aplicação nos autos o prazo de prescrição de 5 anos referido no dito artº 40º nº 1 do dec-lei 155/92. Mas antes o geral ordinário de 20 anos, nos termos do artº 309º do Cód. Civil. Prazo que ainda não decorreu, atento o probatório referido. Cfr., aliás, no sentido exposto, o recente Ac. do STA, de 06/11/02 Procº 727/02. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pela recorrente, com procuradoria de 60%. Lisboa, 25 de Junho de 2003 Domingos Brandão de Pinho – Relator – Lúcio Barbosa – Alfredo Madureira