99B790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B790
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Proposta de contrato, Aceitação da proposta de contrato, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040153
Nr Documento: SJ199910140007902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c623f077311d4a4a80256a57002e6812
Sumário
I - O negócio jurídico só fica perfeito quando a aceitação do contratante destinatário de uma declaração negocial chega à esfera do proponente. II - Só o contrato-promessa subsistente e válido é susceptível de execução específica.
