084299 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 084299
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Pressupostos, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ónus da prova, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020968
Nr Documento: SJ199311160842991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2e733081c4c60b2802568fc003aa8cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084299.57
Sumário
Só existe omissão de pronúncia quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre alguma questão que devesse apreciar e não quando ele não aprecie algum fundamento carreado pelas partes. A culpa fundada na inobservância dos deveres gerais envolve apenas matéria de facto. É, porém, matéria de direito, a apreciar pelo Supremo Tribunal de Justiça, a culpa decorrente da inobservância de preceitos regulamentares. Segundo o artigo 487 do Código Civil é ao lesado que incumbe a prova da culpa do autor da lesão, a não ser que haja presunção legal de culpa.