0220423 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0220423
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora do devedor, Resolução do contrato, Restituição do sinal em dobro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034392
Nr Documento: RP200207090220423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5626b3cc3d73042080256c6900354a02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220423.F3
Sumário
Incorrem em mora os réus que, tendo assumido em contrato-promessa de compra e venda de lote de terreno, datado de 18 de Dezembro de 1994, a obrigação de marcação da escritura, logo que fosse emitido o alvará pela Câmara Municipal, em 18 de Dezembro de 1998 ainda o não tinham feito, apesar de notificados, tendo deixado caducar a deliberação camarária, por o alvará não ter sido requerido em tempo. Nas circunstâncias referidas em I, é lícita a resolução pelos autores, em 9 de Fevereiro de 1999, do mencionado contrato-promessa, por falta de interesse. Tendo os autores notificado os réus da resolução referida em II e pedido a restituição do sinal em dobro, não tinham eles que pedir a declaração de resolução (artigo 436 n.1 do Código Civil), mas só a exigência do sinal em dobro, nem tão pouco a sentença que declarar resolvido o contrato-promessa.