029342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029342
ACORDAO
Descritores: Questão prévia, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto administrativo, Acto genérico, Acto normativo, Notificação, Parte
Decisão: Ordenada diligência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036783
Nr Documento: SA119930225029342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74779cdf8dd68ac8802568fc0039807f
Sumário
Não vindo suscitada nos autos a questão prévia da ilegalidade da interposição do recurso por não ser acto administrativo o despacho conjunto impugnado, assumindo antes a caracterização de acto genérico ou normativo, podem as partes ser notificadas para, querendo, se pronunciarem sobre a questão.*
