024492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024492
ACORDAO
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Alegações
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037621
Nr Documento: SAP19930617024492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3038073687db12f3802568fc0038f116
Sumário
I - Objecto de recurso para o Pleno da Secção é o acordão proferido pela Secção e não o acto de cujo recurso contencioso esta conheceu. II - Improcede o recurso em cuja alegação o recorrente reproduz a alegação de recurso contencioso, não atacando o acórdão recorrido nos seus específicos fundamentos.