9130870 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9130870
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Suspensão da instância, Imposto profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005792
Nr Documento: RP199203029130870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df203204165c06d18025686b00664d3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130870.98
Sumário
- A suspensão da instância, nos termos do artigo 37 do Código de Processo do Trabalho, mostra-se legal se o trabalhador reivindica, em acção posta em Tribunal, rendimentos emergentes de contrato de trabalho e não fez a prova de declaração de rendimentos respeitantes ao ano anterior ou da não sujeição a essa obrigação para efeitos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.