165/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 165/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Nulidade, Projeto, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 165/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Amarante
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105335
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105335TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac165-2005-1sss.pdf
Sumário
Não resultando os trabalhos a mais de erros ou omissões do projecto nem encontrando-se fundamentados na ocorrência de circunstâncias imprevistas surgidas no decurso da obra, nos termos exigíveis no art.º 14.º e 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, respectivamente, e atento o seu valor, torna-se obrigatória a realização de concurso público. A falta de concurso torna nulo o procedimento e o contrato por preterição de uma formalidade essencial (arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 8/06, de 01/02/06, proferido no recurso nº 29/05 Acórdão nº165 /05-11.Out-1ªS/SS Proc. nº 2 067/05 A Câmara Municipal de Amarante remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o Adicional ao contrato da empreitada de “Remodelação do Estádio Municipal de Amarante” celebrado com Empreiteiros Casais de António Fernandes da Silva, S.A., pelo preço de 368.197,29€, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: O contrato inicial foi celebrado em 1 de Março de 2004 entre a Câmara Municipal de Amarante e a firma acima mencionada pela importância de 2.858.683,90 €, mais IVA, e foi homologado conforme em sessão diária de visto, de 29 de Abril de 2004, (proc. n.º 584/04); O prazo de execução da empreitada era de 365 dias; O adicional em apreço foi autorizado por deliberação da Câmara Municipal de 1 de Agosto, e o contrato celebrado em 18 de Agosto de 2005, pelo valor de 368.197,29 € sem IVA, o que representa 12,9 % do valor da adjudicação inicial; De acordo com a Informação nº 209/DEM – 2005 que serviu de suporte à deliberação camarária, o objecto do adicional reparte-se por: Erros de Medição (estruturas, armaduras, estruturas metálicas, elementos pré- fabricados, impermeabilização de elementos estruturais, cantarias, carpintarias, serralharias, revestimento de paredes/pavimentos, revestimento de coberturas, pinturas, loiças e equipamento sanitário, abastecimento de águas, drenagem de águas pluviais/residuais e AVAC) - 108.163,82 € Omissões do projecto (fecho de bancada, impermeabilizações de diversos elementos que funcionam como cobertura e pavimento, remate do patamar entre a grade do fosso e o primeiro degrau da bancada, ligação eléctrica de sanitas e urinóis, viga do primeiro espelho da bancada, tecto em gesso hidrofugado nas zonas húmidas, pintura dos tectos falsos, pintura das paredes Interiores, degraus intermédios de bancada, correcção da estrutura de cobertura por não ter sido calculada para acção do vento, balcões dos bares, alarmes nas instalações sanitárias de deficientes, remates das arestas das paredes revestidas a pastilha, isolamento térmico das condutas de insuflação, abertura e tapamento de roços da arte de electricidade, quadro de telefone e incêndio do elevador, maciços para chumbadouros dos postes exteriores do estacionamento, loiças sanitárias, remate da platibanda revestida a madeira, rede (exterior) de incêndios, janela da lavandaria, bancadas dos camarotes de imprensa, bancada do bar/restaurante e soleiras de diversas janelas) – 187.909,52 € Alterações (alteração do tipo de cadeiras, de forma a serem mais confortáveis e mais resistentes; Colocação de tubos de reserva para, caso haja necessidade no futuro de passar com mais infra-estruturas, não termos de levantar os pavimentos. Refira -se a este propósito que, parte desta tubagem, será utilizada com a passagem dos cabos de M.T. para alimentação do Posto de Transformação; Electrificação do Posto de transformação para que o edifício possa entrar em funcionamento, logo que construído, e para evitarmos custos adicionais, uma vez que a sua execução interfere com outros elementos construtivos que lhe estão interligados; Colocação de letras identificativas do edifício, na fachada mais alta, enquanto a prancha está montada, de forma a reduzirmos o custo deste trabalho; Colocação de dois portões, para impedir o acesso dos espectadores ao relvado; Construção de paredes duplas, com isolante térmico, no fecho dos dois vãos laterais sob a bancada. Desta forma, estão criadas as condições para que aqueles dois espaços possam ser utilizados com boas condições térmicas e acústicas. No vão do lado Norte, ainda se colocou uma porta, porque sem este elemento construtivo não havia acesso aquela dependência; Para que o edifício pudesse ter recepção de televisão, quer por cabo, quer por satélite/antenas, foram colocadas as necessárias infra estruturas) - 72.123,95 €; 3. A justificação para a realização dos presentes trabalhos explicitou-a a Autarquia no ofício nº 695, de 14 de Setembro de 2005, nos seguintes termos: “Sendo o modo de retribuição da empreitada a série de preços não houve lugar à reclamação quanto a erros e omissões do projecto pelo que o cálculo do pagamento é feito nos termos do artº 21º do DL 59/99, de 2 de Março. Assim os erros de medição e as omissões do projecto só poderão ser detectados no decorrer da obra já que pela sua natureza não se encontravam incluídos no contrato inicial. Quanto às alterações do projecto elas devem-se às seguintes razões: Segurança do recinto no que se refere à substituição das cadeiras e à colocação dos portões para cumprimento das normas aplicáveis; Melhor funcionalidade e comodidade no que respeita também às cadeiras, à construção das paredes duplas e às infra-estruturas de TV por cabo e instalação de tubagem de reserva; Entrada em funcionamento imediato e maior economia de custos para a electrificação e ligação do posto de transformação de energia eléctrica. Refere-se a este propósito que este trabalho não foi incluído no projecto porque nessa data ainda se estava a estudar a melhor solução para o abastecimento de energia eléctrica a este equipamento e à área envolvente; Por fim a colocação de listas identificativas do equipamento só foi determinada após decisão da CMA sobre a designação oficial que o estádio iria ter.” 4. Apreciando. A autarquia qualificou a maioria dos trabalhos objecto do presente adicional como “erros” e “omissões do projecto” e, como tal, esses trabalhos serão pagos ao abrigo do artº 21º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março. Só a parcela menor a assume como “alterações ao projecto”, isto é, como trabalhos a mais. O conceito e regime dos “erros” e “omissões do projecto” encontram-se, fundamentalmente, consignados no artº 14º do citado Decreto-Lei nº 59/99. “Omissões do projecto” referem-se a deficiências relativas à natureza ou volume dos trabalhos, por se verificarem diferenças entre as condições locais existentes e as previstas ou entre os dados em que o projecto de baseia e a realidade [nº 1, al. a)]. Por “erros” entendem-se as divergências entre as diferentes peças do projecto, em particular no que se refere às quantidades constantes nos respectivos mapa-resumo e as que resultam das peças desenhadas do projecto [nº 1, al b)]. Erros e omissões que só serão atendíveis, do ponto de vista financeiro, se forem reclamados pelo adjudicatário no prazo de 66 dias a contar da data da consignação ou no prazo de 11 dias contados a partir da sua detecção desde que o empreiteiro demonstre que lhe foi impossível detectá-los mais cedo (nºs 1 e 2). Também o nº 5 do mesmo preceito prevê a possibilidade de o dono da obra, durante a execução da mesma, mandar corrigir erros ou omissões do projecto, mas apenas se esses erros ou omissões se devam a causas cuja previsão ou descoberta fosse impossível na altura da elaboração do projecto. No caso sob apreciação desde logo se assinala que, como a autarquia expressamente o admite, os erros e omissões não foram reclamados pelo empreiteiro, pelo menos em prazo útil, o que de imediato os afasta do regime do artº 14º. Mas, sobretudo, não são de ali enquadrar pela sua própria natureza. Nem as “omissões” resultaram de diferenças entre as condições locais existentes e as previstas ou entre os dados em que o projecto se baseou e a realidade (citem-se a título de exemplo: módulos de fecho das bancadas, impermeabilizações, ligação eléctrica de sanitas e urinóis, tecto em gesso hidrofugado, balcões dos bares, alarmes, etc.), nem os “erros” de divergências entre as peças do projecto. E também não está adquirido que ao dono da obra fosse impossível prever aqueles trabalhos, e outros como os que a autarquia denominou de “alterações ao projecto”, na fase da elaboração do projecto, como se lhe impunha. Fica, pois, afastada a realização dos trabalhos objecto do presente “adicional” do regime dos erros e omissões do projecto. E também não cabe tal realização na previsão do artº 26º do citado Decreto-Lei nº 59/99 que disciplina a realização de “trabalhos a mais”. Como se sabe este preceito faz depender a realização de trabalhos a mais, entre outros, ao facto de os mesmos se terem tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista surgida no decurso da obra. Não foi, manifestamente, o caso, como a autarquia implicitamente o admite. Efectivamente, as razões que deram causa aos trabalhos em questão não se fundamentaram na ocorrência de circunstâncias imprevistas surgidas no decurso da obra nem resultaram de erros ou omissões do projecto nos termos em que estes se encontram definidos no artº 14º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março. Resultaram, sim, de alterações de vontade do dono da obra que modificou o projecto posto a concurso e alterou o objecto do contrato inicial, incluindo nele novos trabalhos. 5. Concluindo. Atento o valor dos trabalhos em apreço a respectiva adjudicação deveria ter sido precedida de concurso público. A falta de concurso, quando legalmente exigido, torna nulo o procedimento e o contrato em apreço por preterição de um elemento essencial (artºs 133º, n.º 1 e 185º do Código de Procedimento Administrativo). Ora, nos termos da al). a) do n.º 3 do artº 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto a nulidade constitui fundamento da recusa do visto. Assim, pelos fundamentos expostos acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto aos mencionados contratos. São devidos emolumentos Lisboa, 11 de Outubro de 2005 OS JUIZES CONSELHEIROS O Procurador-Geral Adjunto (Daciano Pinto) (Pinto Almeida – Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães)