9210890 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9210890
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Princípio de trabalho igual salário igual, Sanção disciplinar, Categoria profissional, Direito à carreira horário de trabalho, Isenção, Férias, Incumprimento, Indemnização, Danos não patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009970
Nr Documento: RP199303089210890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d0cdc44fda02b018025686b00666ef7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210890.6F
Sumário
Um trabalhador bancário responsável por uma Agência onde os seus antecessores e sucessores tiveram o nível remuneratório 14, não tem direito a este nível se não provou que o seu trabalho era igual ao destes quanto à sua natureza, qualidade e quantidade. A punição do mesmo trabalhador com 30 dias de interrupção do trabalho e perda do respectivo vencimento por ter visado dois cheques sem cobertura é adequada e justa. Esse trabalhador a quem passou a ser dado no Núcleo de Apoio Administrativo um trabalho simples e rotineiro que lhe ocupa apenas uma hora por dia deve ser reinvestido na categoria de gerente da respectiva Agência e reintegrado nas respectivas funções. Tendo sido a esse trabalhador concedida a isenção de horário de trabalho e tendo-lhe sido concedida uma retribuição adicional por tal isenção, esta retribuição adicional pode ser retirada se cessar a isenção. Se esse trabalhador não gozou as férias vencidas no ano de 1989, a indemnização correspondente ao triplo da retribuição só será devida se ele provar que esse não gozo é imputável à empresa patronal por acção ou omissão. A destituição desse trabalhador das funções de gerente, a sua manutenção em inactividade durante cerca de três meses e a atribuição ao mesmo de um trabalho rotineiro e simples que não o ocupa mais de uma hora por dia constituem a mesma empresa patronal na obrigação de danos não patrimoniais fixados no montante de 500000 escudos.