0225328 - Tribunal da Relação do Porto

O critério estabelecido no artigo 382, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil tendente a determinar o início de contagem do prazo para a propositura da acção como condicionante de subsistência da eficácia da providência cautelar decretada é imperativamente o da data da notificação ao requerente do despacho que a ordenou, não podendo ou devendo ser substituído por qualquer outro, " maxime " o da data em que, presumivelmente, o requerente dele tomou conhecimento.