081444 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 081444
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015516
Nr Documento: SJ199203190814441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ced8bf5bcdc88b4802568fc003a0903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081444.01
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a Relação pelo não uso de qualquer das faculdades do artigo 712, ns. 1 ou 2, do Codigo de Processo Civil, nos processos que julga.