018458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018458
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Acto expresso, Perda de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Pite , Maria
Recorridos: Mineuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEUNI.
Nr Convencional: JSTA00003081
Nr Documento: SA119840614018458
Data de Entrada: 25/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62396455818da54c802568fc003826ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018458.B9
Sumário
E de rejeitar, por manifesta ilegalidade da sua interposição (carencia de objecto) o recurso de um acto tacito de indeferimento de determinadas pretensões quando se constata que a autoridade recorrida indeferiu expressamente essa mesma pretensão dentro dos 90 dias seguintes a sua apresentação.