9220489 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9220489
Acórdão
Descritores: Baldios, Direitos, Transmissão de direitos, Herança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007465
Nr Documento: RP199302099220489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db3ccde71f1d06d88025686b00665a5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220489.63
Sumário
O direito de comparte, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, radica em condições ligadas à pessoa, quer por ser morador, quer por exercer no local uma actividade ligada à terra, de modo a poder fruir os baldios, de acordo com os usos da comunidade. Esse direito é intransmissível por herança.