000798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000798
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Arma de fogo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sa , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012777
Nr Documento: SA219770119000798
Data de Entrada: 08/06/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ffa088e1185eed8802568fc0036fb52
Sumário
Comete o delito de descaminho o que introduz no Pais atraves da alfandega uma arma de caça, sem a submeter ao devido despacho, de que resultou o não pagamento dos respectivos direitos.
