006477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006477
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Eficacia, Principio da intangibilidade do caso julgado, Violação de lei, Lei do orçamento, Execução de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022014
Nr Documento: SA119640110006477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/869e1ff3eaeceee7802568fc0037bc10
Sumário
I - O caso julgado e imutavel, indiscutivel, obrigatorio e executorio. II - A violação de caso julgado integra violação da lei para efeitos de recurso directo de anulação. III - O caso julgado vale pela decisão e não pelos motivos ou fundamentos dela. IV - As leis financeiras, longe de negarem a executoriedade do caso julgado, permitem-na.
