0017061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0017061
Acórdão
Descritores: Privilégio creditório, Depositário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013636
Nr Documento: RL199104090017061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec94d7bd1cf05db68025680300021770CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017061.A1
Sumário
O depositário judicial goza do privilégio mobiliário especial p. no artigo 738, n. 1 CC pelas despesas feitas com o depósito, devendo o seu crédito ser graduado com prevalência sobre os créditos da Segurança Social.