0409/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0409/04
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará, Licenciamento, Deferimento tácito, Projectos das especialidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060549
Nr Documento: SA1200406010409
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/405869fd558479ae80256ebc002eb87fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0409.04.8C
Sumário
O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento é requisito da procedência do pedido de intimação para emissão de alvará. A falta de apresentação dos projectos das especialidades no prazo previsto no art. 17ºA/1 do DL n° 445/91 de 20.11, na redacção do DL n° 250/94 de 15.10, prejudica a produção de acto tácito de deferimento do pedido de licenciamento.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A... , identificado nos autos, requereu, no Tribunal Administrativo do Circulo de Coimbra, a intimação do Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça “para adoptar o comportamento consistente na emissão de alvará de licença de construção para o edifício que pretende construir no terreno de que é proprietário, sito na Rua Costa Veiga, freguesia e concelho de Alcobaça”. Por sentença de 17 de Fevereiro de 2004, o Tribunal Administrativo do Circulo de Coimbra decidiu indeferir o pedido formulado. Inconformado, o requerente interpõe recurso contencioso dessa decisão para este Supremo Tribunal, apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1 – É ponto assente que a legislação aplicável à hipótese dos autos é o Dec.Lei nº 445/91, de 20-11, com a redacção introduzida pelo Dec.Lei nº 250/94, de 15-10. 2 - Sendo certo que: o pedido de licenciamento foi apresentado em 21-4-99 A CMA não procedeu à consulta de qualquer entidade nos 15 dias posteriores àquela Nem deliberou sobre o projecto de arquitectura no prazo de 23 dias. Logo poderia concluir-se pelo deferimento tácito da pretensão do ora recorrente. 4 – É verdade que são anuláveis os actos administrativos que decidam pedidos de licenciamento e não tenham sido precedidos de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis – art. 52, nº 1 do diploma legal aplicável. 5 – Entende-se, no entanto, que esta cominação não se aplica às situações de deferimento tácito, na medida em que não estaríamos perante um mero acto administrativo, mas, antes e, tão-só, face a uma situação de protecção legal dos direitos, liberdades e garantias. 6 – Admitamos, a impossibilidade de deferimento tácito pelo facto de não terem sido promovidas as consultas legalmente exigíveis nos prazos legais. 7 – Mais uma vez se verifica que, nem a CMA, nem o ICERR, cumpriu qualquer dos prazos mencionados no art. 35. 8 – Para, também se poder concluir que o parecer do ICERR teria de entender-se como favorável. 9 – E, em consequência, sempre a CMA deveria ter-se pronunciado sobre o pedido de licenciamento. 10 – Não o tendo feito no prazo legal, também por esta razão haveria de concluir-se pelo deferimento tácito da pretensão do ora recorrente. 11 – Ainda, em alternativa, poderemos considerar o ofício do ICERR de 11-10-01. 12 – Depois desta data, e das diligências que se lhe seguiram, o ICERR não mais se pronunciou, não emitindo qualquer parecer. 13 – O que significa que o parecer do ICERR teria de entender-se como favorável. 14 – Mais uma vez e, dentro do prazo legal, deveria a CMA ter-se pronunciado sobre o pedido de licenciamento. 15 – Por outro lado não pode aceitar-se qualquer imputação ao recorrente de responsabilidade por não haver-se substituído à CMA, em face da inércia desta. 16 – O particular não tem que saber qual a entidade ou entidades cujo parecer condicione a aprovação do licenciamento. 17- E, o facto é que só em Março de 2001, a CMA informou o requerente da necessidade de parecer por parte do ICERR. 18 – Acresce que o art. 61-A do Dec.Lei nº 445/91 apenas confere uma faculdade a particular, não uma obrigação. 19 – Não libertando as CM nem qualquer entidade do respeito pelos prazos legalmente fixados e consequências resultantes do seu não cumprimento. 20 – A CMA não decidiu, pura e simplesmente, razão pela qual não se pode falar de acto nulo ou anulável. 21 – E o deferimento tácito, previsto por Lei expressa, só através de decisão judicial pode ser obtido. 22 – Sendo que a decisão judicial não configura acto administrativo. 23 - Entende-se que a eventual situação do imóvel em causa em zona de RAN é total e completamente irrelevante para a decisão a proferir. 24 – O deferimento tácito há-de retroagir ao termo do último dos prazos dentro dos quais a CMA deveria ter deliberado, mostrando-se ultrapassada a possibilidade de a CMA poder pronunciar-se. 25 – Formando-se o acto tácito por decisão judicial, a questão da nulidade não poderá ser colocada, uma vez que apenas se poderá reportar a actos administrativos. 26 – A CMA agiu, em todo este processo com desrespeito absoluto pelas normas constitucionais e princípios que das mesmas dimanam. 27 – Assim, não só a CMA actuou contra legem, violando disposições legais expressas como, por outro lado, adoptou tratamentos diversos para situações iguais. 28 – Na verdade a CMA, mesmo em relação a prédios rústicos, situados na zona, tem licenciado várias construções, sem prévia desafectação. Cita-se, a título de exemplo, o prédio conhecido como edifício de ..., a que corresponde o processo nº 1000/98 e que foi licenciado por esta Câmara Municipal. 29 – A sentença objecto do presente recurso, dando cobertura a toda a situação de facto descrita – além de invocar factos e razões que, nem sequer, correspondem à realidade – violou de forma manifesta e chocante todas as disposições legais aqui invocadas, designadamente princípios constitucionais de um Estado de Direito que, ainda se acredita, ser o nosso. Não foram apresentadas contra-alegações. A Exmª Magistrada do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: “No processo de intimação para emissão de alvará de licença de construção cabe ao Tribunal conhecer não só da existência de deferimento expresso ou tácito e do pagamento ou depósito das taxas respectivas, como também da não verificação de nulidade do acto licenciador. Nos termos do art. 52º, nº 1, do DL nº 445/91, de 20.11 são nulos, os actos administrativos: que não estejam em conformidade com os pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigíveis (al. a)); que violem o disposto em plano regional de ordenamento do território e em plano municipal de ordenamento do território (a. b)). Ora, o pedido de licenciamento referido nos autos foi objecto de indeferimento por parte do ICERR com fundamento na al. c), do art. 5º do Dec-Lei nº 13/94 de 15.01; face à inobservância do afastamento de 20 m, da construção em relação ao eixo da via. Inobservância que se manteve. Por outro lado, de acordo com o parecer do serviços da Requerida, o terreno em causa situa-se, segundo o PDM, em zona da RAN, onde não está previsto qualquer tipo de construção urbana sem prévia desafectação, obtida junto da Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste – fls. 93 do P.A. Assim, um eventual deferimento tácito sempre estaria ferido de nulidade. Devendo ser negado provimento ao recurso.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: 1.Em 21-04-1999, o requerente solicitou à Câmara Municipal de Alcobaça, o licenciamento de uma construção num terreno de que é proprietário, sito na Rua Costa Veiga, Alcobaça, apresentando projecto de arquitectura e demais elementos – cfr. teor de fls. 22 a 70 dos autos; Dado que, para o local existia um estudo para uma Rotunda, um parecer técnico dos serviços recomenda à CMA, a necessidade de definir a solução viária para o local, alertando que o edifício ficaria “tangente” da estrada – cfr. PA; Em 19-01-2000, o requerente apresentou os documentos que constituem fls. 71 a 75 dos autos – termo de responsabilidade, memória descritiva e plantas de implantação; Em 17-04-2001, o requerente dirige ao Presidente da CMA, o requerimento que constitui fls. 76 dos autos, juntando a pedido desta (Oficio nº 4292 de 12-03-2001) para remeter ao ICERR, novos documentos destinados ao Proc. de Obras nº 523/99; Em 30-05-2001, o requerente dirige novo requerimento ao Presidente da CMA, cuja cópia constitui fls. 77 dos autos, juntando planta de localização em resposta ao ofício nº 8047 de 21-05-2001; Por ofício de 11-07-2001, o ICERR informa que a pretensão do requerente é indeferida, por desrespeitar o art. 5º, alínea c), do DL nº 13/94 de 15/01, tendo o requerente, em 27-07-2001 entregue “um processo complementar de acordo com o ICERR” em que se afirma agora, a distância do eixo da Rotunda é de 34 metros, tendo sido dado parecer no sentido dos novos elementos serem remetidos ao ICERR em 30-08-2001, por entender que o requerente pretendia a “revisão” do parecer do ICERR – cfr. teor de fls. 79 a 83 e 93 dos autos; Por ofício de 11-10-2001, o ICERR informa que o requerente deverá cotar a obra relativamente ao eixo da EN 8-6, tendo sido apresentada com data de 04-10-2002, uma nova memória descritiva em que se refere que o afastamento em relação ao eixo da Rua Costa Veiga, é de 12,95 metros – cfr. teor de fls. 84 a 86 dos autos; Por deliberação de 22-12-2003 (posteriormente à data de entrada destes autos, no Tribunal) a Câmara Municipal de Alcobaça, pronunciou-se pela audiência do requerente (que se pronunciou nos termos que constam de fls. 100 a 103) tendo em conta o parecer desfavorável dos serviços de 19-12-2003, que informa situar-se o terreno em causa em zona de RAN, segundo o PDM – cfr. fls. 93 do PA. 2. O DIREITO A sentença recorrida considerou, como primeira razão para indeferir o pedido do requerente, que, no caso em apreço, não se tinha constituído acto tácito de deferimento. O recorrente entende o contrário. Vejamos. Antes de avançarmos na discussão da controvérsia, importa ter presente que, por força do disposto no art. 128º, nº 1 do DL nº 555/99 de 16.12, na redacção do DL nº 177/2001 de 4.6, à situação em análise é aplicável o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares (RJLOP) do DL nº 445/91, de 20.11, com as alterações introduzidas pelo DL nº 250/94, de 15 de Outubro. Posto isto, diremos que, nos termos do disposto no art. 62º nº 1 deste regime legal, o deferimento tácito ou expresso do pedido de licenciamento é uma condição da acção, isto é, um requisito da procedência do pedido. Daí que, não havendo, seguramente, acto expresso de deferimento, mereça a nossa concordância, nessa medida, a afirmação da sentença, na abertura do respectivo discurso justificativo, de que a questão a decidir consiste em saber se se formou acto tácito de deferimento do pedido de licenciamento formulado pelo requerente. Ora, este pede a intimação do Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça com fundamento no deferimento tácito que reporta ao pedido de licenciamento apresentado em 21 de Abril de 1999. Nessa data, requereu a apreciação do projecto de arquitectura. Não levou, de imediato, os projectos das especialidades à aprovação da autoridade recorrida, comportamento que, aliás, lhe estava expressamente vedado pela norma do nº 4 do art. 15º do DL nº 445/91. Porém, a apresentação de tais projectos, pela sua essencialidade, é um acto a praticar, necessariamente, pelo requerente do procedimento, nos termos previstos no art. 17º-A do mesmo diploma “no prazo de 180 dias a contar da notificação do acto que aprovar o projecto de arquitectura” ou “da formação do deferimento tácito do pedido de aprovação desse projecto” (nº 1), sendo que “a falta de apresentação do requerimento previsto no nº 1, nos prazos aí referidos, implica a caducidade da aprovação do projecto de arquitectura e o arquivamento oficioso do processo”. Neste quadro, a par da aprovação expressa ou tácita do projecto de arquitectura, a apresentação tempestiva dos projectos das especialidades é um requisito procedimental cuja falta prejudica a produção do acto tácito de deferimento do pedido de licenciamento (cf., a propósito, Esteves de Oliveira e outros in“Código do Procedimento Administrativo”, Comentado, 2ª ed., p. 485). A sentença recorrida não enfrentou, por esta via, a questão do deferimento tácito do licenciamento que, como veremos, é relevante. A decisão de indeferimento do pedido de intimação assentou na conclusão de que sobre o requerimento de 21 de Abril de 1999, isto é, do pedido de aprovação do projecto de arquitectura, não se constituiu acto tácito de deferimento. Só que não podemos sufragar esse juízo. Aceitamos, como é, aliás, jurisprudência deste Supremo Tribunal (cf. acórdãos de 1988.06.30 – recº nº 43 809 e de 2002.10.22 – recº nº 47 166) que, conforme se diz na sentença, o sentido prevalente do artigo 61º- A do DL nº 445/91, de 20.11, na redacção do DL nº 250/94 de 15.10 é o de que, na falta de acção da autoridade municipal na promoção das consultas obrigatórias a entidades externas, enquanto o requerente não desencadear o mecanismo que a lei põe ao seu dispor para tornar efectiva a audição daquelas entidades, não começa a contar o prazo de deferimento tácito. Divergimos, todavia, do resultado da aplicação da lei, com este sentido, no caso concreto. Na verdade, se por um lado, é inequívoco, que o requerente, como decorre, desde logo, da sua alegação na petição inicial, em nenhum momento, lançou mão daquele modo de vencer a inércia da Administração, por outro lado, está assente que, embora tarde, em 26 de Abril de 2001, a autoridade recorrida pediu parecer ao ICERR, única entidade consultada. E sem curar saber, porque não importa à economia do presente acórdão, se o ICERR devia, ou não, ser consultado ou se se pronunciou atempadamente, nos termos previstos no art. 35º do DL nº 445/91, temos como facto seguro que aquele instituto emitiu parecer expresso sobre a pretensão do interessado, recebido pela autoridade recorrida em 13 de Julho de 2001. Portanto, sem necessidade de outras indagações, é certo que, se não houve circunstância a determinar a respectiva antecipação, pelo menos nessa data, começou a contagem do prazo de 30 dias para a câmara municipal se pronunciar sobre o pedido de arquitectura (cfr. disposições combinadas dos artigos 45º, nº 1, 17º, nº 6 e 20º nº 2 al. b) do DL nº 445/91). O mesmo é dizer que, no silêncio da Administração, o projecto de arquitectura deve considerar-se tacitamente deferido, o mais tardar, na data em que se esgotaram os 30 dias daquele prazo, contados nos termos do art. 72º CPTA. Este mesmo dia, por seu turno, marca a abertura do prazo de 180 dias, a contar de igual modo, para apresentar os projectos das especialidades. Ora, tendo em conta que a recepção do parecer do ICERR, por parte da autoridade recorrida, teve lugar em 13 de Julho de 2001 e os projectos das especialidades foram apresentados em 22 de Julho de 2003, é seguro que, a esta data, estava já esgotado o prazo para o efeito (30+180 dias). E, como atrás dissemos, a falta de apresentação tempestiva daqueles projectos prejudica a produção do acto tácito de deferimento do pedido de licenciamento. Nestes termos, não há razão para revogar a sentença recorrida, uma vez que, ainda que por outras razões, convergimos na decisão de que, no caso em apreço, não se constituiu o acto de indeferimento tácito que é requisito da procedência do pedido de intimação para emissão de alvará. Improcedendo este erro de julgamento, fica prejudicado o conhecimento do alegado vício da sentença na parte relativa ao argumento subsidiário de o suposto acto tácito, a existir, padecer de nulidade. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: 300 € (trezentos euros) Procuradoria: 150 € (cento e cinquenta euros) Lisboa, 1 de Junho de 2004 Políbio Henriques – Relator – Rosendo José – António Madureira