081373 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 081373
Acórdão
Descritores: Avalista, Banco, Remissão, Dívida, Perdão, Renúncia, Livrança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017508
Nr Documento: SJ199211100813731
Indicações Eventuais: A VARELA OBRIGAÇÕES VOLII 5ED PAG242.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/856c9a038f0ce1c9802568fc003a652aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081373.5A
Sumário
O credor pode remitir a divida por contrato com o devedor, n. 1 do artigo 863 do Código Civil. Assim, a remissão reveste a forma de contrato, necessitando ser aceite pelos devedores, embora a aceitação se encontre facilitada pelo disposto no artigo 234 do Código Civil. A remissão e o perdão são figuras privativas das relações creditórias. A renúncia é um instituto próprio dos direitos reais e de outras categorias de direitos. A comunicação feita por um banco ao seu serviço de contencioso e à sua agência de que tinha exonerado os avalistas dumas livranças das suas responsabilidades, não o obrigava perante estes se, para o efeito, a eles se não dirigir, podendo emitir comunicação em contrário quando entender não sendo aplicável ao caso o disposto no artigo 457 do Código Civil.