0015385 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0015385
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00000265
Nr Documento: RL199107090015385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7180a1474112da5b8025680300004edfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015385.38
Sumário
Constatando-se que passou a ser inútil a resolução do conflito, objecto do recurso, deverá declarar-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, de harmonia com o disposto no artigo 287 alínea e) do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 4 do Código de Processo Penal.