000012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 000012
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015303
Nr Documento: SJ199103130000123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a630d31bbcea8874802568fc003a2243CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000012.CC
Sumário
Encontrando-se o requerente da providência do "habeas corpus" já restituido à liberdade, torna-se inútil a solicitada providência por acto superveniente, o que provoca a extinção da instância (artigo 297 do Código de Processo Civil e artigo 4 do Código Processo Penal).