000016 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 000016
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Supremo tribunal de justiça
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00020222
Nr Documento: SJ198803020000163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11f9e46ffeddfb00802568fc003a7b67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:000016.BB
Sumário
Não enfermando um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de qualquer obscuridade, tendo-se limitado a afastar a aplicação do disposto no artigo 352 do Código de Processo Penal, deve ser indeferido o requerimento em que o recorrente pede se esclareça obscuridade que haverá no acórdão.