0312213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0312213
Acórdão
Descritores: Medida de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005776
Nr Documento: RL199307070312213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2debb4b3434315b802568030001001eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0312213.93
Sumário
Ao arguido é imputável a prática de um crime, de posse de estupefacientes para venda, de um crime, de uso e detenção de documento falso, de um crime, de detenção de arma proibida, previstos e puníveis, respectivamente, nos artigos 23, n. 1, do D.L. 430/83, de 13 de Dezembro, 228, nos. 1, al. c) e 2, do Código Penal (CP) e 260 CP, aos quais, em concurso e em cúmulo jurídico, corresponde, no seu limite máximo, pena de prisão até 19 anos (artigos 78, nos. 1 e 2, e 40, n. 1, CP). A prisão preventiva, não obstante ser uma medida de coacção excepcional, justifica-se, aqui, dada a gravidade dos factos e o concreto e fundado receio de que o arguido, em outro regime, se ponha em fuga e continui a cometer crimes de idêntico teor, tanto mais que pertence a um povo que por tradição e cultura é nómada e tem residência precária em uma barraca e, aquando da sua detenção, era possuidor de documento de identificação falso (artigos 202, 204 e 209 do Código de Processo Penal).