037903 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037903
Acórdão
Descritores: Recurso, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004270
Nr Documento: SJ198506180379033
Referência Publicação: BMJ N348 ANO1985 PAG368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7c99376305dea48802568fc00397a8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037903.BA
Sumário
Ao recurso interposto pelo Ministerio Publico do despacho que, nos termos do artigo 346 do Codigo de Processo Penal, o convidou a deduzir acusação, corresponde o regime de subida imediata nos proprios autos, com efeito suspensivo - artigos 655, n. 3, 658, n. 4, e 661 todos do Codigo de Processo Penal. As remissões feitas nos artigos 655, n. 3, e 658, n. 4, do Codigo de Processo Penal para o artigo 350 do mesmo Codigo, supõem a redacção que a este ultimo preceito era dada anteriormente a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n. 185/72, de 31 de Maio.