9420823 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9420823
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Respostas aos quesitos, Contradição, Providência cautelar, Caso julgado, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014656
Nr Documento: RP199505169420823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b7dcc4efada47f18025686b0066aba8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420823.01
Sumário
Para a anulação do julgamento da matéria de facto não basta a existência de contradição entre as respostas aos quesitos; é necessário que tais respostas sejam consideradas essenciais para uma decisão conscensiosa. A decisão de uma providência cautelar não constitui caso julgado na acção principal. O facto de não se ter conseguido afastar a providência cautelar por meio de embargo, não legitima que se tenha de se considerar como demonstrado o que aí se discute.