0019490 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0019490
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Caso julgado formal, Contrato de mediação, Natureza jurídica, Negócio unilateral, Condição suspensiva, Revogação do negócio jurídico, Retribuição, Direito à remuneração, Requisitos, Nexo de causalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029475
Nr Documento: RL198706040019490
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN CCA 2ED V2 PAG623. P JORGE IN MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO PAG239. V SERRA IN RLJ ANO100 PAG343 PAG345.
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/711710bd553eb8668025680300057107CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0019490.D0
Sumário
Salvo estipulação em contrário, o mediador só tem direito ao recebimento de remuneração perante a realização do negócio desejado ou frustração do mesmo por culpa do comitente. A especificação não faz caso julgado formal.