9550034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550034
Acórdão
Descritores: Denúncia, Contrato de arrendamento, Prédio rústico, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014634
Nr Documento: RP199505229550034
Indicações Eventuais: O PROC REC É DA TERCEIRA SECÇÃO. CITA PEREIRA COELHO IN RLJ ANO
125 PAG260 E B MACHADO IN APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG122.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10de21ebc640f1ee8025686b0066b114CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550034.7E
Sumário
É a lei vigente na altura da celebração do contrato de arrendamento que regula a sua forma e a sua natureza, urbana ou rústica. O arrendamento de um prédio rústico para campo de jogos desportivos, picadeiro ou recinto de diversões ao ar livre tem a natureza de arrendamento de prédio rústico. As benfeitorias não descaracterizam o contrato como sendo de arrendamento de prédio rústico. O direito de denunciar o contrato, introduzido pelo novo regime do artigo 6 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano, também se aplica aos arrendamentos rústicos, não rurais nem florestais, anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro, que o aprovou.