015178 - Supremo Tribunal Administrativo

E punivel, nos termos do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a sonegação de bens verificada e acusada sob o dominio da Lei de 1844, mas julgada no regime daquele codigo, que exclui da amnistia as infracções a este diploma, salvo referencia expressa. Não e de invocar a amnistia do Decreto-Lei n. 44304 quanto a uma sonegação de bens acusada na vigencia da Lei n. 1844, tratando-se de infracção de caracter delitual, afinal apreciada no regime do dito codigo.