9631430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9631430
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Causa de pedir, Paternidade biológica, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Constitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021956
Nr Documento: RP199709189631430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9edefe46ea2b2f338025686b0066fff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631430.51
Sumário
Actualmente a causa de pedir, nas acções de investigação de paternidade, é a paternidade biológica. A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 496/77 de 25 de Novembro de 1977 e, mais concretamente, a partir da publicação do assento do Supremo Tribunal de Justiça n.4, de 21 de Junho de 1983, é admissível a formulação de um quesito onde se pergunta se a gravidez de que nasceu o investigante resultou de relações sexuais da mãe dele com o pretenso pai. Não há nulidade se a fundamentação das respostas aos quesitos, ainda que não seja a melhor, satisfaz minimamente os requisitos exigidos por lei. Tal fundamentação, porque conforme à lei adjectiva, não ofende qualquer garantia constitucional. A Relação não pode ordenar a quesitação de matéria articulada pela parte que não reclamou do questionário onde não foi incluída, não sendo tal matéria do conhecimento oficioso.