0003252 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Às associações patronais, suas uniões, federações e confederações é vedado que se dediquem à produção ou comercialização de bens ou serviços ou de qualquer modo intervir no mercado; II - Contudo, podem tais entidades prestar serviços aos seus associados ou criar instituições para esse efeito, designadamente participando, como sócias, em sociedades comerciais próprias do ramo.

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