0200/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 0200/04
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Questão nova
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00061432
Nr Documento: SA2200406080200
Data de Entrada: 27/02/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Brandão de PinhoAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3266bc04675c5b1f80256eb70054cfe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0200.04.DF
Sumário
Não pode ser considerada questão nova a alegação pelo recorrente de matéria invocada na petição inicial e apreciada na sentença recorrida, ainda que a argumentação apresentada no recurso não seja rigorosamente idêntica.
Texto
"A..." impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra a liquidação de IRC relativa ao ano de 1992 efectuada na sequência de uma acção de fiscalização para exame à sua escrita. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi a impugnação julgada improcedente. Não se conformando com a decisão recorreu a impugnante para o Tribunal Central Administrativo que não tomou conhecimento do recurso por entender que o seu objecto se configurava como questão nova. Continuando inconformada recorreu a impugnante para este Supremo Tribunal Administrativo pedindo a anulação da sentença recorrida e consequentemente do acto tributário, formulando as seguintes conclusões: 1. O objecto do presente recurso de agravo é a reapreciação da decisão proferida na 1ª Instância, desfavorável à ora agravante. 2. O não conhecimento do objecto do recurso com base em que, nas alegações de recurso se suscitou uma questão nova é contrário à verdade dos factos porque a questão suscitada não é nova, na medida em que foi apreciada pela sentença proferida na 1ª Instância, logo havia sido suscitada, em devido tempo, pela impugnante e também desrespeita o direito constitucionalmente consagrado de acesso ao direito e aos tribunais. 3. A questão nuclear aqui controvertida e que deu origem ao acto tributário de liquidação do IRC de 1992, no montante de PTE 8.844.936$00 incluindo juros compensatórios, tem o seu suporte factual e material na não consideração como custo fiscal dos juros de suprimentos pagos pela ora agravante, referente ao empréstimo da participante B.... 4. Tal questão foi devidamente suscitada na petição inicial e, como tal, apreciada e decidida na sentença proferida em 1ª Instância, que não deu acolhimento à pretensão da ora agravante. 5. O não acolhimento da pretensão da ora agravante, de considerar os juros de suprimentos como custo fiscal, suporta-se no argumento de que as taxas de juro dos mesmos não estão de acordo com a evolução e prática das taxas de juro do mercado de capitais, o que se demonstrou não corresponder à realidade, baseando tal afirmação em fonte insuspeita como é o Banco de Portugal. 6. E também, como já se provou e demonstrou, o argumento que o valor dos juros pagos é mais elevado do que o seria no mercado de capitais, é falacioso, e como tal não tem acolhimento no artigo n° 57° do C.I.R.C., em virtude que as taxas praticadas no contrato de suprimento foram substancialmente inferiores às genericamente praticadas pelas instituições bancárias. 7. De acordo com a redacção actual do artigo 42° do C.I.R.C., só a partir do ano de 2001, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 198/2001, de 3 de Junho, foram condicionados os limites de taxas de juro de suprimentos, para efeitos da sua consideração ou aceitação como custo fiscal. Não houve contra-alegações. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do provimento do recurso por a questão da desconsideração dos suprimentos como custo fiscal ter sido enunciada na petição inicial e resolvida na sentença, sendo também suscitada no recurso jurisdicional. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Mostram-se fixados os seguintes factos: 1. A empresa impugnante, até 1990, procedia à construção de carrocerias de autocarros de passageiros, utilizando a marca "A..."; 2. Prestava igualmente serviços de reparação e assistência após venda das mesmas; 3. A partir de meados de 1990, procedeu à venda da maior parte do equipamento fabril e cedeu a exploração do edifício, equipamento fixo nele existente e cerca de 2/3 do terreno descoberto contíguos ao edifício, à Firma C... 4. Conforme contrato celebrado em 2.12.90, cujos efeitos retroagem a 1 de Maio de 1990; 5. A cedência de exploração empreendeu também a transferência dos trabalhadores da A... para a C...; 6. E tem como contrapartida o pagamento de uma quantia mensal que foi estipulada inicialmente em 1.665.000$00; 7. Sendo este valor actualizado anualmente por aplicação do factor fixado para as rendas comerciais; 8. Apesar de o equipamento ter sido transferido para a firma C..., a impugnante procedeu através das notas de lançamento n° 4427 e n° 4435, ambas de 31.12.90, à sua transferência para a firma B...; 9. Tendo esta firma, pelas facturas nºs. 91.30.1CH e 913.72 CH, de 12.09.91 e 29.11.91, respectivamente, cedido, pelos mesmos valores, aquele equipamento à C...; 10. Não obstante, todo o equipamento foi transferido directamente para a C...; 11. A partir de 1991, a impugnante deixou de exercer a actividade, passando a ter como únicos rendimentos os provenientes da cedência daquelas instalações ; 12. Evidenciam os Autos que a evolução das taxas de remuneração dos suprimentos apresenta um crescimento na razão inversa das taxas de juro, no mercado de capitais; 13. Correspondendo ao menor montante da dívida uma maior remuneração; 14. A impugnante regista na rubrica "Custos e perdas Financeiras” os montantes referenciados nos "Autos de Reclamação"; 15. Com a parte mais significativa dos custos registados em tal rubrica a dizer respeito a juros relacionados com empréstimos da sócia B...; 16. Ascenderem naqueles exercícios referenciados os montantes referidos; 17. Registadas pelos avisos de lançamento n° 911.575, de 31.12.91, n° 921.013, de 31.12.92, ambos emitidos pela B...; 18. E nota de lançamento n° 4.500, de 31.12.93, emitida pela A...; 19. Evidenciando-se que naqueles dois primeiros exercícios não foram registados encargos financeiros relacionados com aquelas "importâncias"; 20. A taxa de juro utilizada pela impugnante em 1991 foi de 22,5%; 21. E em 1993, foi de 24%; 22. A B..., é sócia possuidora de quota considerável da impugnante; 23. Não obstante a A..., possuir contas em várias instituições bancárias, nos períodos em que a empresa apura IVA a entregar ao Estado, esses pagamentos são feitos com cheques da B...; 24. No registo pelo documento interno n° 105, do diário de operações diversas, foi reduzida a dívida da B..., à A... no montante de 158.623.355$00; 25. Através do movimento a crédito na conta 211018 - B...; 26. A transferência dos equipamentos e custos e proveitos relacionados com a actividade do 2° semestre de 1990 foi efectuada para a firma C..., através da emissão pela firma B... das facturas nºs 91301CH e 91372CH, de 12.09.91 e 29.11.91, respectivamente, e nota de crédito n° 7654, de 29.11.91; 27. Com este procedimento na contabilidade da A..., a firma B..., na qualidade de cliente passou a dever ao sujeito passivo menos 158.623.355$00. 28. A impugnante coloca, circunstancialmente, em causa a liquidação adicional de IRC, do ano de 1992, no montante de 8.844.936$00, que inclui derrama e juros compensatórios; 29. Conforme cópia do documento de cobrança junta a fls. 12 do processo de reclamação graciosa n° 293/96, da 2ª Repartição de Finanças de Coimbra, apenso a estes Autos; 30. Consta do contrato de "concessão de exploração" (anexo VII ao relatório e dos Spit) que a concessão abrange o edifício, todo o equipamento fixo que se encontra nesse edifício, cerca de 2/3 do terreno descoberto e ainda a transferência de todos os trabalhadores para a C...; 31. E não resulta dos Autos que a impugnante haja detido os chassis; 32. Não obstante, a sua referenciada transferência permitiu, mesmo, a esta última a dedução do IVA e a contabilização de "custos" para efeitos de IRC; 33. Tais operações entre as duas firmas são igualmente, resultado das suas relações especiais, uma vez que a B... era assinada da A...; 34. Os Autos também assinalam que os juros dos suprimentos da sócia B..., não considerados como custos, evidenciam que, contrariamente à tendência de baixo do mercado, em relação às taxas de juro, foram de 22,5%, em 1991 e de 24%, em 1993; 35. Verificou-se, igualmente, uma diminuição da dívida à B..., em 158.623.355$00; 36. Justificada apenas através de documento interno. Assentes tais factos apreciemos o recurso. A questão que vem colocada no presente recurso é a decisão do Tribunal Central Administrativo que entendeu não tomar conhecimento do recurso interposto da sentença da 1ª instância por as questões levantadas se configurarem como questão nova. Nos artigos 12° e 13° da sua petição inicial a impugnante questiona a não consideração como custo de exercício dos custos financeiros que tinham a sua origem nos juros de suprimentos manifestando a sua discordância com o entendimento dos serviços de os considerar ou não como custos em função da taxa de juro aplicáveis. Quanto a esta questão decidiu a sentença que os autos evidenciavam que os juros dos suprimentos da sócia B... não considerados como custos mostravam uma tendência oposta à do mercado, que estava em baixa, sendo de 22,5% em 1991 e de 24% em 1993. Considerou que tal presunção, como meio de prova, não eliminava o ónus da prova nem modificava a sua repartição e que a impugnante não lograra ilidir tal prova, assim julgando improcedente, também nesta parte, o recurso. Desta decisão recorreu a impugnante para o Tribunal Central Administrativo, questionando-a, procurando que tais juros fossem considerados como custo fiscal, como já defendera na petição. Não pode pois dizer-se, como fez o Tribunal Central Administrativo, que se trata de questão nova. O que a recorrente pretende, como sempre pretendeu, é que os juros dos suprimentos sejam considerados custos do exercício, contrariamente ao que foi decidido na sentença da 1ª instância. Não se trata por isso de questão nova, como refere o tribunal recorrido, mas de questão invocada na petição e decidida na sentença, sem embargo de a argumentação poder não ser rigorosamente igual. Não pode por isso manter-se o acórdão do Tribunal Central Administrativo que decidiu não conhecer do recurso. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido que deverá ser substituído por outro que conheça do recurso. Sem custas. Lisboa, 8 de Junho de 2004. Vitor Meira - Relator – António Pimpão – Brandão de Pinho