004381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004381
ACORDAO
Descritores: Fundo de desemprego, Comparticipação nas despesas de saude, Incidencia, Acto administrativo, Fundamentação por remissão
Recorrente: Ctt de Portugal Ep
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032108
Nr Documento: SAP19900711004381
Data de Entrada: 13/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c19061fa8d7a10b802568fc0037f1a2
Sumário
I - Por força da interpretação conjugada dos arts. 1 e 2 do Dec. Lei 45080 de 28/6/63 as comparticipações sem despesas de saude estão sujeitas a incidencia daqueles preceitos. II - Não padece de vicio de forma o acto que se encontra fundamentado por apropriação de parecer anterior de que se apropriou.
