9630731 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9630731
Acórdão
Descritores: Trespasse, Contrato-promessa, Tradição da coisa, Defesa da posse, Embargos de terceiro, Direito de retenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019518
Nr Documento: RP199610179630731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0531327132db6b448025686b0066deefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630731.36
Sumário
No contrato-promessa de trespasse, quando acompanhado de entrega da coisa ( estabelecimento comercial prometido trespassar ) - traditio - e pago pelo promitente trespassário o preço do respectivo trespasse, ou de parte substancial dele, entende-se que o promitente-trespassante se demitiu da sua posse em benefício do promitente-trespassário, passando a posse deste a poder ser tutelada pelo recurso aos meios possessórios, embargos de terceiro inclusive; Não vindo o contrato prometido a, definitivamente realizar-se, por culpa do promitente trespassante, deixa o promitente-trespassário de beneficiar da referida posse, passando a gozar do direito de retenção enquanto não for pago do que lhe for devido, inclusive nos termos dos artigos 864 n.2 e 869 do Código de Processo Civil.