0011856 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Competindo à secretaria a liquidação final, a efectuar nos termos do artigo 14 do DL n. 49213, de 29/08/69, não tem o funcionário que a ela proceda de se ater senão aos factos alegados pelo exequente para o respectivo cálculo. II - O disposto naquele artigo, combinado com o que se dispõe no n. 2 do artigo 805 do Código Civil, não deixa dúvida quanto ao momento até ao qual devem ser liquidados os juros de mora, que é o da liquidação do julgado a final.