013409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013409
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Dívida à segurança social, Graduação de créditos, Penhor, Privilégio mobiliário geral, Lei especial
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Fazenda Publica - Gomes & Fernandes Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033789
Nr Documento: SA219911107013409
Data de Entrada: 20/03/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1729f65e52474e6802568fc0038d2b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013409.DD
Sumário
Penhorados e vendidos bens móveis em execução fiscal e concorrendo à graduação crédito penhoratício, créditos por impostos ao Estado e créditos à Segurança Social, devem ser graduados em primeiro lugar os créditos do Estado, em segundo os créditos da Segurança Social e em terceiro os créditos penhoratícios, nos termos do disposto no art. 10 do DL n. 103/80; Em tal hipótese não se aplica o disposto no art. 749, combinado com o art. 666, ambos do Código Civil.