0648/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0648/03
Acórdão
Descritores: Questão prejudicial, Suspensão da instância, Princípio da devolução facultativa, Princípio da suficiência da jurisdição administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059449
Nr Documento: SA1200307030648
Juízes: Azevedo MoreiraAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/173bc8e13b63d5bb80256d64004c9754CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0648.03.F7
Sumário
O nº 2 do artigo 4º do ETAF consagra o princípio da devolução facultativa ou da suficiência da jurisdição administrativa. Uma das situações que se pretende tutelar com o sobrestar da decisão a que alude o citado nº 2, tem a ver com a coerência dos julgamentos, procurando evitar pronúncias não coincidentes sobre a mesma questão. Por outro lado, aquando do equacionar pelo Tribunal do uso da faculdade concedida no aludido preceito importa ponderar também sobre se o sobrestar da decisão não é passível de lesar outros valores igualmente atendíveis, entre os quais os que se prendem com o não protelar em demasia a decisão final (princípio da celeridade processual). Uma causa depende do julgamento de outra quando na causa prejudicial se tenha de apreciar uma questão cuja solução por si só possa modificar uma situação jurídica que tenha de ser considerada para a decisão a proferir na acção ou recurso (dependente).
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., casado, residente na Rua ..., Lisboa, recorre da decisão do TAC de Lisboa, de 4-12-02, que suspendeu a “instância até que se mostre decidida, com trânsito em julgado, a questão de titularidade do terreno onde se encontra “implantada” a caravana cuja ordem de remoção constitui o objecto do... recurso contencioso.” Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: O ora Recorrente é legítimo possuidor e proprietário de uma caravana com uma parcela de terreno sita na Azinhaga de Santa Catarina, freguesia de Sines, concelho de Sines. O referido prédio urbano encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines, sob o nº 03617/090102, com área coberta de 40 m2 e logradouro de 320 m2. Do mesmo modo, encontra-se também o referido terreno inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o actual art. 3410, anteriormente 5678. O direito de Propriedade ora Recorrente é pertence juridicamente ao ora Recorrente, conforme Escritura de justificação notarial efectuada em 26.10.01 e certidão da Conservatória do Registo Predial da descrição nº 03617/090102. Não obstante, a Administração insiste em arrogar-se de um pretenso direito de propriedade, tendo para tal junto aos autos certidão da Conservatória do Registo Predial, de descrição de um prédio em nada coincidente com o imóvel em apreço. Sendo certo que, se se tratasse do mesmo imóvel ou de parte dele, pelo menos deveria existir coincidência em algumas das confrontações dos prédios, o que não é o caso. Refira-se ainda que ao contrário do que parece ter pressuposto a decisão recorrida, o prédio cuja certidão foi junta pela autoridade recorrida não se encontrar sequer registada a seu favor mas sim a favor do Gabinete do Plano de Desenvolvimento das Área de Sines, pelo que nunca a Câmara se poderá arrogar a respectiva propriedade e, muito menos, ordenar o despejo de pessoas e bens do local. Ora, poder-se-ia considerar que estamos perante uma questão relativa à “qualificação de bens como pertencentes ao domínio público e actos de delimitação destes com bens de outra natureza, uma questão prejudicial, que estaria deste modo excluída da jurisdição administrativa (art. 4º, nº 1, e) do ETAF). Sendo que neste caso, assistiria ao Tribunal Administrativo a faculdade de sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie. Não obstante, “de acordo com os art. 4º do ETAF e 7º da LPTA nada obsta a que sejam resolvidas na jurisdição administrativa questões prejudiciais de direito privado, nos termos do princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária da jurisdição administrativa (Vide Acórdão do STA, 2ª subsecção do ca, de 18.10.00); Ora, no caso em apreço, não está de facto em causa uma verdadeira questão de prejudicialidade, que justifique a suspensão da instância, “até que se mostre decidida, com trânsito em julgado, a questão da titularidade do terreno onde se encontra “implantada’ a caravana.” E, em qualquer caso, o Tribunal a quo, tendo presentes todos os elementos e respectivos meios de prova, juntos aos autos, poderia e deveria decidir com clareza e segurança quem é o proprietário do imóvel rústico em análise. Assegurando deste modo, a tutela eficaz e célere, dos direitos e interesses legítimos que assistem ao ora Recorrente. Que, face às prerrogativas e privilégios de execução prévia da Administração, não se coadunam, de modo algum, com a morosidade de uma acção judicial nos Tribunais comuns. Pelo que, ao decidir pela suspensão da instância com fundamento na existência de questão prejudicial a discutir perante os Tribunais Comuns, a decisão judicial recorrida incorreu em erro de julgamento, violando, consequentemente, o direitos de acesso à Justiça e à Tutela Jurisdicional Efectiva dos Administrados consagrados nos artigos 20º e 268º da Constituição. Nestes termos Deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, revogando-se, em consequência, o aliás douto despacho recorrido, e declarando-se o Tribunal “a quo” competente para dirimir e conhecer a questão da propriedade do imóvel em causa nos autos...” – cfr. fls. 134-137. Não foram apresentadas contra-alegações. No seu Parecer de fls. 148, o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo não provimento do recurso jurisdicional. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Em causa está a decisão do TAC de Lisboa, de 4-12-02, que, com invocação do disposto no nº 2, do artigo 4º do ETAF, determinou a suspensão da instância «até que se mostre decidida, com trânsito em julgado, a questão da titularidade do terreno onde se encontra “implantada” a caravana cuja ordem de remoção constitui o objecto do presente recurso contencioso.» - cfr. fls. 116v. No essencial, o Meritíssimo Sr. Juiz “ a quo” considerou que, para a decisão a proferir em sede do recurso contencioso, se impunha dirimir previamente a questão da propriedade do terreno onde se mantinha a dita caravana, sendo que tal questão é controvertida, atenta a posição assumida nos autos quer pelo Recorrente quer pela Entidade Recorrida. Este foi, em resumo, o quadro em que se moveu a decisão agora submetida a recurso jurisdicional. Porém, na óptica da Recorrente, tal decisão enferma de erro de julgamento, na medida em que o processo continha todos os elementos susceptíveis de habilitar o TAC a tomar posição quanto à mencionada questão da propriedade do terreno, daí que se não justificasse a suspensão da instância, com o que se atentou contra o direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efectiva dos Administrados. Não lhe assiste razão, como se irá demonstrar de seguida. No nº 2, do artigo 4º do ETAF, consagra-se o princípio da devolução facultativa ou da suficiência da jurisdição administrativa. Vidé, neste sentido, Vieira de Andrade, in “Direito Administrativo e Fiscal”, a págs. 5. O preceito em análise reporta-se às questões prejudiciais, na exacta medida em que já não se está em face acções ou recursos que tenham por objecto as situações tipificadas nas diferentes alíneas do nº 2, do referido artigo 4º, mas apenas do conhecimento de acções ou recurso cuja apreciação esteja dependente de decisão de uma questão de competência de outros Tribunais. Diferentemente do que sucedia no âmbito da aplicação dos artigos 72º do RSTA e 816º do CA, onde a existência de questões prejudicais tornava imperativo sustar a decisão até ser junto aos autos certidão da decisão proferida pelo Tribunal competente, agora, tal sobrestar na decisão é meramente facultativo. De qualquer maneira, importa assinalar que, caso o Tribunal entenda não ser de sobrestar na decisão, apesar de existir uma questão prejudicial, a decisão a preferir no âmbito de tal questão prejudicial só tem eficácia interna (caso julgado formal), não impedindo, consequentemente, uma ulterior pronúncia em sentido divergente num outro processo (vidé, o artigo 7º da LPTA). Cfr., o Ac. deste STA, de 18-10-00 – Rec. 46394. Vê-se, assim, que o não sobrestar na decisão para efeitos de dirimir uma questão prejudicial pode levar, efectivamente, a um certo desencontro ao nível das decisões jurisdicionais. Ora, uma das situações que se pretende tutelar com o sobrestar na decisão, ao abrigo do nº 2, do artigo 4º do ETAF, tem a ver, precisamente, com a coerência de julgamentos, procurando evitar pronúncias não coincidentes sobre a mesma questão. Por outro lado, aquando do equacionar do uso da faculdade concedida no citado preceito legal importa ponderar também sobre se o sobrestar da decisão não é passível de lesar outros valores igualmente atendíveis, entre os quais, os que se prendem com o não protelar em demasia a decisão final (princípio da celeridade processual). Sucede que, no caso em apreço, atendendo aos valores que cumpre tutelar, a decisão do TAC não enferma do invocado erro de julgamento. Com efeito, por um lado, deparamos, efectivamente, com uma questão prejudicial, que consiste em saber quem é o titular do direito de propriedade do terreno onde se encontra “implantada” a caravana do Recorrente. É que quer o Recorrente quer a Entidade Recorrida invocam a titularidade de tal direito de propriedade (vidé, designadamente, os artigos 12º a 26ª e 33º a 34º da petição e 1 a 16 da contestação), sendo que, inclusivamente, o acto objecto de impugnação contenciosa tem como um dos seus pressupostos necessários, precisamente, a circunstância de o terreno em questão pertencer alegadamente ao Município de Sines (cfr. o doc. de fls. 14). Temos, assim, que a decisão da questão da propriedade do terreno em causa é susceptível de afectar uma das situações jurídicas que têm de ser consideradas para a decisão do recurso contencioso, apresentando-se tal questão como essencial. Ora, é aos Tribunais Judiciais que incumbe a qualificação de bens como pertencentes ao domínio público, apresentando-se o processo de recurso contencioso de competência dos Tribunais Administrativos, quando confrontado com o respeitante à acção a intentar nos Tribunais Judiciais, como menos adequado e idóneo a uma cabal investigação e julgamento da dita questão de propriedade, desde logo, atendendo à concreta tramitação processual do recurso contencioso, sendo que, por outro lado, o processo não contém todos os elementos indispensáveis para uma tal decisão. Acresce que, contra o que defende o Recorrente, a simples circunstância de se ter decidido sobrestar na decisão, ao abrigo do disposto no nº 2, do artigo 4º do ETAF não contende, de per si, com o acesso ao direito previsto no artigo 20º da CRP nem, tão-pouco, com a garantia de tutela jurisdicional efectiva acolhida no nº 4, do artigo 268º da CRP, não decorrendo de tais preceitos a impossibilidade do Tribunal, no caso em discussão, fazer uso da faculdade de sobrestar na decisão, destarte não tendo sido inobservadas as citadas normas constitucionais. De facto, importa não esquecer que o artigo 7º da LPTA obvia à inércia dos interessados relativamente à instauração ou ao andamento do processo respeitante à questão prejudicial durante mais de três meses, já que, se tal se verificar, o juiz terá de determinar o seguimento do processo no contencioso administrativo, decidindo-se a questão prejudicial com base nos elementos de prova neste admissíveis e com efeitos a ele restritos. Acresce que se o Recorrente obtiver nos Tribunais Judiciais o reconhecimento do seu invocado direito de propriedade sobre o terreno em questão, então, poderá, hipoteticamente, ver resolvido em seu favor a pretensão “invalidatória” que deduz em sede de recurso contencioso. Em suma, no caso em apreço, os interesses subjacentes ao uso da faculdade previsto no nº 2, do artigo 4º do ETAF não foram indevidamente ponderados na decisão do Tribunal “a quo”, assim improcedendo as conclusões da alegação do Recorrente. Cfr., neste linha, os Acs. deste STA, de 16-4-91 – AJ 18º, 35 e de 18-10-00 – Rec. 46934. DECISÃO Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo a decisão do TAC. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 200 € e a procuradoria em 100 €. Lisboa, 3 de Julho de 2003 Santos Botelho – Relator – Adérito Santos – Azevedo Moreira