020436 - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo a competência para o conhecimento dos recursos contenciosos determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, caberá ao Tribunal Tributário de 2 Instância, e não à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, conhecer de um recurso de acto administrativo, respeitante a questões fiscais, praticado por entidade diferente das mencionadas nas alíneas c) e d) do n. 1 do art. 32 do ETAF.