0268003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0268003
ACORDAO
Descritores: Factos novos, Falta, Quesito novo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017653
Nr Documento: RL199107030268003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10008c28e774e685802568030002a97b
Sumário
Não constando da acta qualquer referência a terem surgido novos elementos de prova quer por parte da acusação quer por parte da defesa, ou que resultassem da discussão da causa, não podia o Tribunal Colectivo fazer uso do poder conferido artigo 443 do CPP29.