00646/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 00646/98
Acórdão
Descritores: Acto interno, Fundamentação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d332b2d4fe3bc98d80256e1d0041d425
Sumário
O despacho do Director Geral dos Registos e Notariados que define genericamente a orientação sobre o regime jurídico aplicável aos vencimentos dos adjuntos, é um acto meramente interno, pois não constituiu, modifica ou extingue qualquer situação jurídica concreta. Apenas o despacho do Gabinete de Gestão Financeira que assume este entendimento é acto recorrível.