0033655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0033655
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel, Seguro, Falta, Dedução, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011291
Nr Documento: RL199707080033655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8cd31a10196a18b802568030004cb69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0033655.70
Sumário
v A franquia a que se alude no art. 21 n. 3, do DL n. 522/85, de 31/12, não pode ser deduzida no montante indemnizatório em favor do lesacabem acidente de viação.