0074681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0074681
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025946
Nr Documento: RL199903020074681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/feda454b0cdb10d5802569760054d5b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0074681.10
Sumário
Para que se verifique um contrato de empreitada de obras públicas torna-se necessária a existência de três elementos: a) Elemento material, que respeita ao objecto de empreitada e que deve traduzir-se em trabalho de construção, reconstrução, restauração, reparação, conservação ou adaptação de imóveis. b)Elemento intencional, que se traduz no fim de interesse colectivo que com a obra se visa satisfazer. c)Elemento pessoal, em função da qual a obra deve decorrer, no todo ou em parte, por causa de uma pessoa colectiva de direito público.