0807/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0807/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Ónus de alegação, Ónus de prova, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058026
Nr Documento: SA1200209260807
Juízes: Costa ReisAbel Ferreira Atanásio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7037380a96a68de80256c4800496191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0807.02.44
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto Não sendo invocado pelo Autor, em acção fundada em responsabilidade civil extracontratual por acto administrativo ilegal, que o autor do acto agiu com dolo ou mera culpa, ou que exista culpa do serviço, globalmente considerado, a acção tem de improceder por falta de um dos requisitos daquela responsabilidade.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, contra o Governo Civil de Setúbal, acção declarativa de condenação, visando obter o pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros de mora. O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou a acção procedente. Inconformado, o Autor interpôs o presente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1.º – Ao considerar a douta sentença que os “... dois únicos «factos» relativos a danos que transitaram para a base instrutória (als h) e i) não passam de verdadeiras “conclusões”, não podemos deixar de considerar que se raciocinou e concluiu de forma simplista, porquanto, como provado ficou – ... sujeitou o A. a juízos por parte da sua clientela, e por amigos e conhecidos do A. (h), criando-lhe uma má imagem (i), resposta aos quesitos 1º e 2º, tais repostas a fls ..., basearam-se nos depoimentos concordantes e sem contradições das testemunhas identificadas nos autos concluindo-se que não houve sequer lugar a dúvidas quanto à concretização dos juízos de valor menos gratos, conclusão retirada pelo Tribunal de afirmações, referências, etc., como refere, aliás. 2º – Fundando o A. os presentes autos na responsabilidade do R. por actos de gestão pública, aludindo ser responsável aquele pelos prejuízos sofridos pelo A., têm origem os mesmos autos no despacho proferido em 13-03-1995 pela Srª. Secretária do Senhor Governador Civil de Setúbal, no uso da competência por ele delegada, que determinou o encerramento do aludido estabelecimento comercial e a cassação das licenças e alvará de que o estabelecimento dispunha. 3.º – Despacho que vem ter execução em 21-03-1995, através da autoridade policial, que obrigou ao encerramento do estabelecimento e à entrega pelo A. das referidas licença e alvará. 4.º – O fundamento invocado no despacho da Srª. Secretária do Sr. Governador Civil é o de “aquando das notificações feitas ao ora A. em 10 de Outubro de 1994 e 9 de Fevereiro de 1995 – Vide docs. 57 e 67 a fls ... ter este sido intimado a tomar as medidas necessárias para que o lugar mencionado deixe de ser utilizado para o tráfico de estupefacientes.” 5 – Quando nenhuma prova se fez no processo de que no estabelecimento se praticasse o tráfico de estupefacientes, constando como facto provado que o arguido é uma pessoa de bem. 6º – Não se vê como poderia o A. tê-las evitado. 7º – Sendo que a competência para o encerramento do estabelecimento prevista no art. 4º, nº 3, alínea b) do Decreto-Lei nº 252/92, e invocada no referido despacho não é um poder arbitrário, encontrando-se sujeita à vinculação do respeito pela lei. 8º – O despacho do Governo Civil de 13-03-1995 enferma de vício de forma, por falta de fundamentação, porquanto não são invocadas adequadas razões de facto ou de direito conforme exige o art.º 268º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa, tal como de violação de lei de fundo, ao aplicar nomeadamente o art' 30º do Decreto-Lei nº 75/93 e o artº 4º, nº 3, al. b) do Decreto-Lei n.º 252/92 erradamente e baseado-se em meras presunções, insustentáveis e inadmissíveis em termos gerais de direito. 9º – A douta sentença formou a sua convicção no que respeita à forma afirmativa na al. h) da acusação formulada contra o A. no processo referido em a) ... ” no artº 12ª da petição inicial, quando aí refere “... em virtude da acusação contra si formulada acusado do crime de tráfico em lugar público p. e p. pelo artº 30º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro por que foi julgado. 10º – Verdade seja dita, que o A. alegou, estando presente no seu espírito, o facto de ter sido vítima do despacho proferido pela Srª. Secretária do Governo Civil do Distrito de Setúbal de 13-05-1995, proferido no uso de competência delegada do Governo Civil de Setúbal, por ter sido determinante no imediato encerramento do estabelecimento comercial, não entendendo a acusação aí proferida, como sendo da autoria do Mº Pº. 11º – Face ao supra exposto a douta sentença violou o disposto no artº 668º, n.º 1, al. c) estando os fundamentos em oposição com a decisão. Pelo exposto, pois, mais dos autos e max. ex. supli., deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, julgando-se a acção procedente, como é de inteira O Réu contra-alegou, defendendo a correcção da decisão recorrida. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de concordância com a decisão recorrida e de não provimento do recurso. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: Por acórdão de 11-12-1995 proferido no 1º juízo do Tribunal de Círculo de Setúbal, no Processo Comum Colectivo n.º 1240/95.8TASTB, foi o A. absolvido do crime de tráfico em lugar público previsto e punido pelo art.º 30º do DL n.o 15/93, de 22-01, por não se ter provado " (...) a factologia integradora do crime de tráfico em lugar público (...) " de que o Ministério Público o acusava (doc. a fls. 7 e segs.); Por ofícios n.º' 1335/611/94 e 395/611/95, respectivamente, de 11-10-1994 e 06-03-1995, o comando da PSP de Setúbal comunicou ao Sr. Governador Civil do Distrito de Setúbal que no estabelecimento do A. denominado de "...", sito na Rua da ..., n.º ..., Setúbal, que no dia 04-10-1994, pelas 16H45, ter sido encontrado sob o tampo de uma mesa no interior do estabelecimento de uma fita isoladora de cor preta, que envolvia 12 palhinhas de heroína, nas circunstâncias referidas no auto de notícia de fls. 23 a 24 (doc. 5), cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido; e que no dia 08-02-1995, pelas 15H45, ter sido encontrado, dentro do mesmo estabelecimento, no interior um caixote do lixo, ali existente, 27 doses (vulgo palhinhas) de heroína, nas circunstâncias referidas no auto de notícia de fls. 28 (doc. 6), cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido; Por despacho da Sr.ª Secretária do Governo Civil do distrito de Setúbal de 13-05-1995, cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido, proferido no uso de competência delegada do Governador Civil de Setúbal, conforme despacho n.º 15/92, de 20-11, foi determinado o imediato encerramento do estabelecimento similar de hotelaria com actividade de leitaria propriedade e a ser explorado por A..., sito na Rua ..., n.º ..., em Setúbal, por no interior do mesmo terem sido encontradas em 10-10-1994 e 08-02-1995 doses de heroína, prontas a serem traficadas. Mais foi pelo mesmo despacho determinado, em atenção ao disposto no art.º 55º, n.º 3 do DL n.º 328/86, de 30-09 a cassação das licenças e alvarás de que o estabelecimento dispõe (doc. 1 junto a fls. 20); O despacho supra identificado em c) foi executado em 21-03-1995, através da autoridade policial, que obrigou ao encerramento do estabelecimento comercial aludido em b) e c), bem como à entrega pelo A. das respectivas licenças e alvará; No acórdão referido em a) foi decidido declarar extintas as medidas de coacção impostas ao arguido (o ora A.) a partir da data do acórdão, e foi ainda decidido a imediata cessão do encerramento do estabelecimento do A. referido em b) e c) ordenado pelo Governo Civil: No estabelecimento referido em b} e c) e A. vendia tabaco e grande variedade de produtos relacionados com a exploração do estabelecimento; E tinha bastante clientela; A acusação formulada contra o A, no processo referido em a) sujeitou o A. a juízos por parte da sua clientela, e por amigos e conhecidos do A. ; Criando-lhe uma má imagem; Os autos de notícia da PSP referidos em c) foram enviados pela PSP com a droga apreendida no estabelecimento do A. ao Sr. Delegado do Tribunal Criminal de Setúbal em 06-03-1995. 3 – O Autor imputa à sentença recorrida uma nulidade por oposição entre fundamentos e a decisão (conclusão 11.ª). Esta nulidade está prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 668.º do C.P.C.. Tal nulidade apenas ocorre quando os fundamentos invocados na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada naquela. No caso em apreço, o recorrente não explica no texto das alegações em que é que se consubstancia a oposição que refere, não fazendo mesmo qualquer referência à nulidade invocada naquela conclusão 11.ª. Na sentença recorrida, entendeu-se, em suma, que inexistem factos provados que justifiquem a condenação do Réu e que o art. 569.º do Código Civil não dispensa o Autor de os alegar; que a factualidade provada justifica um juízo de forte indiciação quanto à participação do Autor na prática do ilícito criminal que lhe foi imputado pelo Ministério Público, que conduziu à sua acusação em processo criminal, o que justificava o encerramento do estabelecimento, à face do art. 4.º, n.º 3, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro; que o despacho que ordenou o encerramento do estabelecimento não enferma de qualquer ilegalidade ou ilicitude, que o Autor nem sequer alegou; que da matéria de facto provada não resulta que a autoridade administrativa tem actuado com dolo ou mera culpa, que o Autor também não demonstrou; que os danos que possam resultar da acusação formulada pelo Ministério Público não são imputáveis ao Réu, para além de não ter sido alegada factualidade integradora dos danos. Em face destes pressupostos, a decisão de improcedência impunha-se com evidência, por falta de verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual que são os previstos na lei civil (art. 2.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-67 e art. 487.º do Código Civil), pois entendeu-se que não ficou demonstrada quer a ilicitude, quer a culpa, quer os danos, quer o nexo de causalidade entre a actuação do Réu e estes. Na verdade, o que seria contraditório com estes pressupostos, de que se partiu na sentença recorrida, seria decidir a procedência da acção, apesar da falta de facto ilícito, culpa, danos e nexo de causalidade entre a actuação do Réu e estes. Por isso, não se vislumbra, nem o Autor explica, em que possa consubstanciar-se a invocada nulidade. 4 – O art. 22.º da C.R.P. estabelece que o «Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem». A concretização desta responsabilidade é feita pelo Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-67 que estabelece o princípio geral de que «o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício» (art. 2.º). Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a decidir, pacificamente, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. (( ) Neste sentido, entre muitos, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 27-1-1987, proferido no recurso n.º 23963, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7-5-93, página 474; de 27-6-1989, proferido no recurso n.º 24686, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 388, página 577, e no Apêndice ao Diário da República de 15-11-94, página 4466; de 29-1-1991, proferido no recurso n.º 28505, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-7-95, página 342, e em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo n.º 359, página 123; de 24-3-1992, proferido no recurso n.º 30157, publicado no Apêndice ao Diário da República de 29-12-95, página 2087; de 1-4-1993, proferido no recurso n.º 31320, publicado no Apêndice ao Diário da República de 19-8-96, página 1793; de 30-3-1993, proferido no recurso n.º 31499, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-8-96, página 1701; de 29-11-1994, proferido no recurso n.º 35865, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-4-97, página 8461; de 16-3-1995, proferido no recurso n.º 36933, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-7-97, página 2769; de 21-3-1996, proferido no recurso n.º 35909, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-8-98, página 2010. de 30-10-1996, proferido no recurso n.º 35412, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-4-99, página 7268; de 13-10-98, proferido no recurso n.º 43138) De harmonia com o preceituado no art. 483.º do Código Civil, «aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação». O art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967, que concretiza esta responsabilidade, estabelece que se consideram «ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.» Neste diploma, prevê-se também a responsabilidade dos entes públicos por facto lícito, quando «no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais» e quando «tenham, em estado de necessidade e por motivo de imperioso interesse público, de sacrificar especialmente, no todo ou em parte, coisa ou direito de terceiro» (art. 9.º). O art. 30.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, em que se baseou o despacho da Senhora Secretária do Governo Civil de Setúbal referido nos autos, estabelece o seguinte: Artigo 30.° Tráfico e consumo em lugares públicos ou de reunião 1 - Quem, sendo proprietário, gerente, director ou, por qualquer título, explorar hotel, restaurante, café, taberna, clube, casa ou recinto de reunião, de espectáculo ou de diversão, consentir que esse lugar seja utilizado para o tráfico ou uso ilícito de plantas, substâncias ou preparações incluídas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão de um a oito anos. 2 - Quem, tendo ao seu dispor edifício, recinto vedado ou veículo, consentir que seja habitualmente utilizado para o tráfico ou uso ilícito de plantas, substâncias ou preparações incluídas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, aquele que, após a notificação a que se refere o número seguinte, não tomar as medidas adequadas para evitar que os lugares neles mencionados sejam utilizados para o tráfico ou o uso ilícito de plantas, substâncias ou preparações incluídas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão até cinco anos. 4 - O disposto no número anterior só é aplicável após duas apreensões de plantas, substâncias ou preparações incluídas nas tabelas I a IV, realizadas por autoridade judiciária ou por órgão de polícia criminal, devidamente notificadas ao agente referido nos números 1 e 2, e não mediando entre elas período superior a um ano, ainda que sem identificação dos detentores. 5 - Verificadas as condições referidas nos números 3 e 4, a autoridade competente para a investigação dá conhecimento dos factos ao governador civil do distrito da área respectiva ou à autoridade administrativa que concedeu a autorização de abertura do estabelecimento, que decidirão sobre o encerramento. Relativamente aos danos, os arts. 563.º e 569.º do Código Civil estabelecem que «a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão» e que «quem exigir a indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos, nem o facto de ter pedido determinado quantitativo o impede, no decurso da acção, de reclamar quantia mais elevada, se o processo vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos.» 5 – No caso em apreço, apesar de a petição inicial não ser clara quanto ao fundamento do pedido de indemnização, infere-se que ele se baseia no carácter ilícito do despacho da Senhora Secretária do Governo Civil de Setúbal que ordenou o encerramento do estabelecimento do Autor, o que se confirma pelos artigos 18.º e 19.º da réplica, em que se defende que «não seria caso para aplicação no citado despacho do art. 30.º do Decreto-Lei n.º 15/93» e que o despacho está deficientemente fundamentado. Assim, pelo que se referiu sobre os requisitos da responsabilidade civil extracontratual, a procedência da acção depende, além do mais, da culpa da Administração («actos ilícitos culposamente praticados», como se refere no art. 2.º do Decreto-Lei n.º 48051). No caso em apreço, na sentença recorrida entendeu-se que «da matéria de facto provada – que corresponde àquela que o Autor alegou – não resulta que a autoridade Administrativa em causa tenha procedido sem culpa com dolo ou com mera culpa, que, de resto, o autor também não demonstrou». Nas alegações do presente recurso jurisdicional e nas respectivas conclusões, o Autor não discute este ponto da sentença recorrida, não se vendo qualquer ponto das mesmas em que se afirme que a Senhora Secretária do Governo Civil que proferiu o despacho actuou com dolo ou mera culpa, nem que se afirme que essa imputação de culpa foi feita nos articulados, quer directamente, quer através de indicação dos factos em que ela se materializa. Assim, não podendo os efeitos do julgado, na parte não recorrida, ser afectados pela decisão do recurso (art. 684.º, n.º 4, do C.P.C.), na falta de impugnação do decidido pelo Tribunal Administrativo de Círculo sobre este ponto, tem, desde logo, de considerar-se assente que não se provou que a aquela autoridade administrativa tenha agido com culpa, o que afecta a procedência da acção, por ela ser um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. Por outro lado, mesmo entendendo-se, como deve, que não seria necessária uma culpa personalizável naquela autoridade, bastando uma culpa do serviço, globalmente considerado, o certo é que em nenhum ponto quer dos articulados quer do presente recurso o Autor faz a respectiva invocação, nem resultam da discussão da causa os factos em que poderia assentar essa culpa. Por isso, só podendo o tribunal servir-se dos factos articulados pelas partes e (dentro do condicionalismo dos n.ºs 2 e 3 do art. 264.º do C.P.C.) dos que resultem da discussão da causa (art. 664.º do C.P.C.), tem de concluir-se que não se pode entender que a conduta da Administração, no caso em apreço, seja culposa. Pelo contrário, os elementos existentes nos autos, até apontam no sentido de não ser exigível à Senhora Secretária do Governo Civil que agisse de modo diferente, nas circunstâncias específicas em que agiu, pois se verificavam os pressupostos objectivos do encerramento do estabelecimento previstos naquele art. 30.º do Decreto-Lei n.º 15/93 e nada consta dos autos que pudesse sugerir que o Autor tivesse tomado as medidas adequadas para evitar que o seu estabelecimento fosse utilizado para o tráfico de estupefacientes, medidas essas que o Autor, mesmo no presente recurso, não revela quais tenham sido. Nestas condições, é de concluir que, desde logo pela falta de invocação e de prova da culpa da autoridade referida ou da Administração, a acção tinha de improceder, como improcedeu. Sendo assim, é de confirmar a sentença recorrida que decidiu a improcedência da acção, ficando prejudicado o conhecimento das outras questões suscitadas no presente recurso. Custas pelo Autor. Lisboa, 26 de Setembro de 2002. Jorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Abel Atanásio