000038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 000038
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Pedido, Requisitos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014390
Nr Documento: SJ199111200000383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ab3ffafbc032524802568fc003abbc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000038.A8
Sumário
É de indeferir o pedido de habeasa corpus que não respeite os requisitos formulados no artigo 516 do Código de Processo Penal de 1929.