143/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Tavares da Costa
Processo: 549/95
Acórdão
Acórdão Nº: 143/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção Esteves
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960143.html
Texto
Processo nº 549/95 ACÓRDÃO Nº 143/96 1ª Secção Relator: Cons. Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A, pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs. 608/95 e 649/95, de 8 e 12 de Novembro último, respectivamente, de que se juntam cópias, decide-se: desatender a questão prévia suscitada pelo Ministério Público; não julgar inconstitucional a norma do artigo 87º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, interpretada no sentido de não ter implicado derrogação dos artigos 1º, 2º e 4º, nºs. 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, mas antes no de apenas ter passado a punir como contraordenação as infracções que, naquele decreto-lei, constituíam contravenção; c) conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, que deve ser reformulada por forma a nela aplicar o artigo 87º do Código da Estrada, com a interpretação aqui julgada conforme à Constituição. Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996 Ass) Alberto Tavares da Costa Vitor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Maria da Assunção Esteves José Manuel Cardoso da Costa